Competência do DNIT para aplicar multas de trânsito está na pauta do STJ
Está previsto para hoje à tarde (14/06/2016) o julgamento, pela Segunda Turma do STJ, do Resp 1.581.392/RS, que discute a competência do DNIT para aplicar multas de trânsito. O recurso discute se o DNIT é competente para aplicar multas por infração de trânsito cometida em rodovias federais, além de notificar os infratores e arrecadar as…