Como saber se a taxa de juros do meu contrato é abusiva?
Este artigo tem o propósito de trazer informações valiosas a todo empresário ou executivo que se sente pressionado pelo cenário de juros abusivos que vivemos em nosso paÃs.
Você sente na pele os prejuÃzos para o seu negócio por conta do elevado custo para financiar a sua operação? Então reserve 10 minutos para ler este texto até o final, com atenção.
Neste texto vamos abordar
1)Um panorama da rentabilidade dos bancos brasileiros
2) Mas o que são juros abusivos?
3) Como combater os juros abusivos?
4) O que o empresário pode fazer hoje
1 – UM PANORAMA DA RENTABILIDADE DOS BANCOS BRASILEIROS
Historicamente, o custo das operações de crédito no Brasil é bastante elevado, em patamares muito superiores aos da média mundial. Há algumas sérias distorções em nosso mercado, que garantem aos bancos o que se convencionou chamar de “juros abusivosâ€.
O retorno sobre o patrimônio dos bancos brasileiros (return over equity, ou ROE) é o dobro da média mundial.
O mesmo se diga quanto ao lucro lÃquido: Em 2019 os bancos bateram os recordes dos anos anteriores, que já apresentaram números estarrecedores. Veja o quadro abaixo que dispõe o lucro lÃquido em bilhões de reais:
Esta lucratividade espantosa dos bancos parece contraditória com o movimento da taxa Selic - taxa básica da economia -, nos últimos anos.
O gráfico abaixo demonstra que a taxa Selic saiu de 13% em janeiro de 2017, atingindo 6,5% em março de 2018. E vem caindo desde então.
Agora, em maio de 2020, em plena crise do CoronavÃrus, a taxa Selic foi definida em 3%. Apesar disso – e talvez por causa disso – os bancos seguem obtendo resultados cada vez mais expressivos, conforme acima demonstrado.
É neste cenário que se podem considerar juros abusivos aqueles praticados nas operações que financiam as atividades produtivas.
2 – MAS O QUE SÃO JUROS ABUSIVOS?
O Poder Judiciário considera juros abusivos somente aqueles que ultrapassam excessivamente a média de mercado, apurada pelo Banco Central. As taxas médias podem ser consultadas diretamente no site do Banco Central.
Não há um consenso na Justiça sobre o critério para que se considere determinada taxa como juros abusivos. No patamar mais favorável aos financiados, são considerados juros abusivos aqueles que ultrapassam 1,5 vezes a média de mercado. Porém há decisões que acolhem a abusividade quando a taxa é 2 ou até 3 vezes acima da média.
O argumento é que o Banco Central apura apenas uma média. E que as circunstâncias do caso concreto, como perfil do cliente e garantias ofertadas, determinam a taxa adequada para cada caso.
O argumento é coerente. O problema é a premissa da qual ele parte. Ou seja, quem define o patamar é o mercado. Entenda-se, os grandes bancos que dominam o mercado.
Deixar que determinado mercado determine os seus preços é apontado pela teoria econômica dominante como mecanismo que garante maior eficiência e desenvolvimento. [1]
O problema brasileiro é que justamente ocorre uma importante falha no mercado bancário. Esta falha impede que a solução privada – fixar a média da taxa de juros – seja uma solução socialmente ótima.
A falha de mercado neste caso é a baixa competitividade, que justamente possibilita que os bancos pratiquem os juros abusivos. É o que em Direito Concorrencial se denomina “abuso da posição dominante.â€
Isto garante que os bancos sigam batendo recordes de lucratividade, porém às custas de uma quase extorsão da atividade produtiva. Em última análise, são os empreendedores brasileiros que garantem os resultados extraordinários dos bancos.
Não há problema algum que os bancos tenham lucro. No caso brasileiro, porém, é evidente que há uma distorção que precisa ser corrigida. As taxas médias precisam vir para patamares civilizados, que de fato permitam que a atividade produtiva desenvolva o seu potencial.
3 – COMO COMBATER OS JUROS ABUSIVOS?
Como é intuitivo perceber, os bancos, em especial os grandes, não têm incentivos, ao menos no curto prazo, para diminuir a sua lucratividade. É necessário que outros agentes do mercado tomem iniciativas, em nome do desenvolvimento nacional, para que estas distorções sejam corrigidas.
O próprio Banco Central tem tomado algumas medidas que ao menos indiretamente tendem a diminuir a prática de juros abusivos. São medidas para aumentar a competitividade, ainda que de forma tÃmida.
Uma destas medidas é a regulamentação da atuação mais efetiva das fintechs, que trabalham com inteligência de dados. Estas produzem uma gestão de risco mais precisa, garantindo um custo mais baixo do dinheiro, e com Ãndices de inadimplência adequados.
Um exemplo interessante é a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, que
“Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.â€
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 As Sociedades de Crédito Direto e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas são 2 mecanismos com potencial para enfraquecer a posição dominante que os grandes bancos exercem atualmente.
Outra iniciativa importante, e que merece ser acompanhada, é o que se denomina open banking, que permite aos usuários o total controle sobre seus dados bancários. Incluem-se aà histórico de crédito, movimentações financeiras e tudo mais.
Estas informações hoje estão nos bancos de dados das instituições financeiras. Estas então passam a ser obrigadas a disponibilizá-las a seus usuários. E estes podem fazer uso destas informações no mercado, a fim de obter condições mais vantajosas para seus negócios de crédito.
Tudo isso contribui para que os bancos hoje dominantes no mercado revejam suas práticas de juros abusivos. Porém não são ainda iniciativas suficientes.
4 – O QUE O EMPRESÃRIO PODE FAZER HOJE
É importante ter a noção de que combater o apetite dos bancos para a prática dos juros abusivos é uma atitude lÃcita e até recomendável. Obviamente há formas mais adequadas de fazer este combate, que transcendem os objetivos do presente texto.
Porém, é possÃvel afirmar que resistir e enfrentar a ganância dos bancos é inclusive uma atitude cÃvica. Negociar, comparar taxas, munir-se da informação adequada, aconselhar-se de profissionais especializados quando for o caso. Estas são as medidas que mais têm surtido efeito para enfrentar este importante desafio.
Temos a plena convicção de que este não é o único desafio que o empresário enfrenta no ambiente de negócios brasileiro. Mas é com certeza um dos mais importantes, se não o mais importante.
[1] Este por sinal é o postulado do conhecido Teorema de Coase: O Teorema de Coase diz que, numa transação econômica com externalidades, se os direitos de propriedade forem bem definidos e se os custos de transação forem suficientemente baixos, então a solução privada é socialmente ótima, não havendo qualquer necessidade de intervenção do governo na correção da externalidade, que é uma falha de mercado. O único papel do governo seria assegurar que os direitos de propriedade estivessem bem definidos e que a livre negociação fluÃsse sem custos de transação. EXTERNALIDADES E O TEOREMA DE COASE. Rodrigo Peñaloza, dez. 2015, in https://medium.com/@milesmithrae/externalidades-e-o-teorema-de-coase-rodrigo-pe%C3%B1aloza-dez-2015-6ebb29f90120
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