Competência do DNIT para aplicar multas de trânsito está na pauta do STJ

Está previsto para hoje à tarde (14/06/2016) o julgamento, pela Segunda Turma do STJ, do Resp 1.581.392/RS, que discute a competência do DNIT para aplicar multas de trânsito. O recurso discute se o DNIT é competente para aplicar multas por infração de trânsito cometida em rodovias federais, além de notificar os infratores e arrecadar as…

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Compensação de honorários: OAB requer ao STJ cancelamento de súmula 306

Compensação de honorários: OAB requer ao STJ cancelamento de súmula 306   http://www.oab.org.br/noticia/51532/compensacao-de-honorarios-oab-requer-ao-stj-cancelamento-de-sumula-306   A iniciativa da OAB é importante, a fim de evitar dúvidas e consolidar de vez a alteração legislativa trazida pelo novo CPC, que veda a compensação de honorários em seu artigo 85 § 14: § 14.  Os honorários constituem direito do…

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Excelente artigo sobre tributação, ajuste fiscal e a lei das consequências não (?) intencionais

Compartilho excelente artigo escrito pelos professores Luciano Benetti Timm e Cristiano Rosa de Carvalho no portal jurídico JOTA nesta segunda-feira, dia 25/04/2016.   O original pode ser encontrado no seguinte link:   http://jota.uol.com.br/tributacao-ajuste-fiscal-e-lei-das-consequencias-nao-intencionais   O texto demonstra, dentre outras coisas, que aumentar ainda mais a carga tributária tenderá a levar, com alto grau de probabilidade,…

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O novo CPC e os ajustes nas súmulas dos tribunais superiores

Fonte: www.EspacoVital.com.br Com a entrada em vigor no novo CPC, uma série de entendimentos dos tribunais superiores que se consolidaram no curso do tempo, tendo por base o CPC/73, foram tacitamente revogados. Em várias situações, estes tribunais têm tido o cuidado de revogar tais disposições contrárias, seja ao novo texto legal, seja a sua principiologia.…

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